Programa Nacional de Fiscalização da Educação Inclusiva
Ementa oficial:Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização do cumprimento das normas de educação inclusiva nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria mecanismos de fiscalização e monitoramento do cumprimento das normas de educação inclusiva em escolas públicas e privadas. Institui o Programa Nacional de Fiscalização da Educação Inclusiva (PRONAFEI) para auditar instituições, receber denúncias e exigir relatórios anuais. Estabelece penalidades para escolas que não garantam acessibilidade, profissionais de apoio e adaptações pedagógicas a estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades.
- Cria o PRONAFEI para monitorar cumprimento de inclusão educacional com auditorias periódicas e relatórios anuais obrigatórios
- Exige acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional e tecnológica nas escolas, além de profissionais de apoio especializados
- Escolas têm prazo de 2 anos (desde a publicação) para se adequar integralmente às exigências
- Penalidades incluem advertência, multa, suspensão de funcionamento, bloqueio de financiamento público e encaminhamento ao Ministério Público
- Articula fiscalização entre órgãos educacionais, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos e Tribunais de Contas
- Institui canais acessíveis permanentes para denúncias de violações e destina arrecadações de multas para programas inclusivos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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