PL 2846/2026 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Fiscalização da Educação Inclusiva

Ementa oficial:Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização do cumprimento das normas de educação inclusiva nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.

Status: —
Apresentada em: 03/06/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria mecanismos de fiscalização e monitoramento do cumprimento das normas de educação inclusiva em escolas públicas e privadas. Institui o Programa Nacional de Fiscalização da Educação Inclusiva (PRONAFEI) para auditar instituições, receber denúncias e exigir relatórios anuais. Estabelece penalidades para escolas que não garantam acessibilidade, profissionais de apoio e adaptações pedagógicas a estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades.

Cria o PRONAFEI para monitorar cumprimento de inclusão educacional com auditorias periódicas e relatórios anuais obrigatórios
Exige acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional e tecnológica nas escolas, além de profissionais de apoio especializados
Escolas têm prazo de 2 anos (desde a publicação) para se adequar integralmente às exigências
Penalidades incluem advertência, multa, suspensão de funcionamento, bloqueio de financiamento público e encaminhamento ao Ministério Público
Articula fiscalização entre órgãos educacionais, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos e Tribunais de Contas
Institui canais acessíveis permanentes para denúncias de violações e destina arrecadações de multas para programas inclusivos

Temas identificados pela OlhoNaLei

acessibilidade escolaravaliação adaptadaformação docente continuadaauditoria educacionaltranstorno do espectro autistaresponsabilização institucionaltransparência administrativa em educação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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