Proteção de crianças em calamidades públicas
Ementa oficial:Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/07/2024
- Última votação
- 09/04/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição estabelece obrigações para abrigos e hospitais de campanha durante calamidades públicas: disponibilizar atendimento psicológico especializado, bases do Conselho Tutelar, espaços seguros e profissionais capacitados para proteger crianças e adolescentes. O Poder Executivo também fica autorizado a realizar campanhas de conscientização para funcionários desses locais.
- Abrigos e hospitais de campanha devem oferecer atendimento psicológico especializado a crianças e adolescentes durante calamidades públicas
- Obrigatoriedade de instalar bases do Conselho Tutelar nos abrigos e hospitais de campanha para acompanhamento de direitos
- Criação de espaços seguros e adequados para crianças desacompanhadas de pais ou responsáveis
- Exigência de equipes multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais e outros) capacitadas para proteger menores
- Autorização para campanhas de conscientização e capacitação de profissionais que atuam nesses locais
- Penalidades legais para descumprimento das disposições da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 2 anos
09/04/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.