Proibição de taxas extras no Pix e proteção de privacidade
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe a cobrança de taxas, encargos ou impostos adicionais sobre transações via Pix, além de garantir sigilo absoluto dos dados e informações das operações. Afeta instituições financeiras, que não poderão cobrar extras além do previsto na legislação vigente, e protege usuários, ampliando direitos sobre privacidade e custos.
- Vedação de qualquer taxa, encargo ou imposto adicional sobre Pix, mantendo apenas os já previstos em lei
- Obrigação de instituições financeiras e operadoras garantirem transações sem custos adicionais ao usuário final
- Direito ao sigilo absoluto das informações e dados pessoais nas transações, proibindo divulgação ou uso sem consentimento expresso
- Banco Central fica responsável pela fiscalização e punição de descumprimentos
- Poder Executivo deve regulamentar a lei em 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaSistema Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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