Bolsas de estudo para estudantes com deficiência
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educação básica, técnica e superior por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria um Programa Nacional de Bolsas de Estudo para pessoas com deficiência, oferecendo bolsas integrais ou parciais em instituições privadas de educação básica, técnica e superior. Inclui auxílios complementares como transporte adaptado, tecnologia assistiva e acompanhamento terapêutico. Afeta estudantes com deficiência, instituições de ensino privadas e o orçamento federal.
- Criação de programa federal de bolsas integrais ou parciais em instituições privadas de educação básica, técnica e superior
- Prioridade para estudantes com deficiência de baixa renda e beneficiários de programas sociais
- Auxílios complementares: transporte adaptado, tecnologia assistiva, acompanhamento terapêutico e pedagógico, alimentação e moradia
- Instituições participantes obrigadas a garantir acessibilidade e atendimento educacional especializado
- Execução financiada por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
- Regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 205 e 206
- CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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