Desconto de aluguel na folha de aposentados
Ementa oficial:Institui a consignação em folha de pagamentos de aluguéis residenciais de aposentados e pensionistas do INSS.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/12/2011
- Última votação
- 26/05/2026
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto permite que aposentados e pensionistas do INSS autorizem descontos em folha para pagamento de aluguel residencial, limitado a 25% do benefício. O INSS fica responsável por reter e repassar os valores ao locador até o 5º dia útil após o pagamento.
- Desconto máximo de 25% do benefício para aluguel residencial
- Total de descontos voluntários não pode exceder 50% do benefício
- INSS retém e repassa ao locador até o 5º dia útil após pagamento
- Autorização é irrevogável e irretratável, suspensa apenas com rescisão do contrato
- Aposentado não pode possuir imóvel próprio para usar o benefício
- INSS responde como devedor principal se deixar de repassar por sua culpa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 meses
26/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 462/2011, por ter sido aprovado o REQ 2106/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 2106/2026,do Sr. Julio Lopes e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 462/2011.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.