Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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