Inclui novo artigo na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a obrigatoriedade de tradutor de Libras no caso de bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem para público de mais de quatrocentos espectadores.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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