PL 2849/2025 · Câmara dos Deputados

Incentivos e cotas para contratação de maiores de 45 anos

Ementa oficial:Institui medidas de incentivo à contratação de pessoas com idade igual ou superior a 45 anos no mercado de trabalho e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

11/06/2025

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto incentiva empresas a contratar pessoas com 45 anos ou mais através de deduções fiscais, redução de contribuições previdenciárias e prioridade em crédito público. Ao mesmo tempo, obriga empresas com 50+ funcionários a reservar entre 5% e 20% de vagas para esse público (conforme tamanho), e institui uma campanha nacional contra discriminação etária.

• Dedução de até 20% do salário desses trabalhadores do IRPJ e CSLL das empresas
• Redução de até 4 pontos percentuais na alíquota da contribuição patronal ao INSS por 24 meses
• Empresas com 50+ funcionários devem reservar 5% a 20% de vagas conforme tamanho (5% para 50-99, 10% para 100-499, 15% para 500-999, 20% para 1.000+)
• Prioridade em linhas de crédito com condições diferenciadas em instituições financeiras públicas
• Campanha Nacional 'Talento Não Tem Idade' para combater etarismo e certificar empresas inclusivas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Ementa

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