PL 2849/2026 · Câmara dos Deputados

Canal Nacional de Denúncias Acessível para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Canal Nacional de Denúncias Acessível para atendimento e recebimento de denúncias de pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria um Canal Nacional de Denúncias Acessível dedicado ao recebimento de denúncias sobre violação de direitos das pessoas com deficiência, discriminação, falta de acessibilidade e descumprimento de leis inclusivas. O canal deve funcionar 24h, com atendimento telefônico gratuito, aplicativo, Libras, chat e recursos de audiodescrição, voltado para garantir acesso igualitário a mecanismos de denúncia.

• Criação de canal nacional dedicado ao recebimento de denúncias sobre violação de direitos das pessoas com deficiência
• Atendimento obrigatório 24h, telefônico gratuito, com plataforma digital acessível, Libras por videochamada, audiodescrição, legendagem e compatibilidade com tecnologias assistivas
• Encaminhamento de denúncias aos órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais competentes, com protocolo acessível para acompanhamento
• Promoção de campanhas permanentes de divulgação sobre direitos das pessoas com deficiência e meios de denúncia
• Possibilidade de celebração de convênios e parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 120 dias e entrada em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
• CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.Em exercício

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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