PL 2849/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a criação do Canal Nacional de Denúncias Acessível para atendimento e recebimento de denúncias de pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

03/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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