Fast Track Automotivo – rito simplificado para homologação de veículos
Ementa oficial:Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atração de novos investimentos produtivos no setor automotivo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um rito regulatório simplificado ("Fast Track Automotivo") para homologação e certificação de veículos novos no Brasil. Permite que carros já certificados em países com padrões técnicos equivalentes passem por procedimentos administrativos mais rápidos, eliminando exigências redundantes, reduzindo prazos de aprovação e custos de entrada no mercado nacional.
- Cria rito especial para homologação de veículos já certificados em países com padrões técnicos equivalentes ao Brasil
- Elimina exigências técnicas redundantes e reconhece ensaios/certificações de organismos acreditados no exterior
- Estabelece prazos máximos para análise administrativa; não cumprimento gera aprovação tácita
- Mantém competência fiscalizatória do Poder Público; rito pode ser revogado se constatados riscos supervenientes
- Regulamento deve ser editado em até 180 dias
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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