Compartilhamento de câmeras de segurança privadas com sistemas públicos
Ementa oficial:Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/07/2024
- Última votação
- 10/12/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição cria a Rede de Segurança Integrada, um sistema que permite compartilhamento voluntário de imagens de câmeras privadas com órgãos de segurança pública em nível federal, estadual e municipal. Para incentivar a participação, oferece deduções no Imposto de Renda a pessoas físicas e jurídicas que integrarem seus sistemas.
- Cria a Rede de Segurança Integrada para integrar câmeras privadas aos sistemas públicos de segurança de União, Estados, DF e Municípios
- Autoriza compartilhamento voluntário de imagens de áreas externas de imóveis residenciais, comerciais e públicos mediante termo de adesão
- Oferece deduções no IRPF e IRPJ para pessoas físicas e jurídicas que compartilharem imagens em tempo real com órgãos de segurança
- Em condomínios, requer aprovação em assembleia geral; em prédios públicos, requer autorização do responsável
- Poder Executivo regulamentará os critérios e forma do incentivo fiscal em até 90 dias após publicação
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) ou no Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)”
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 2 anos
10/12/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.