PL 2850/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção e reconversão de trabalhadores frente à automação

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transição Profissional Tecnológica – PNTPT, destinada à preparação, proteção e requalificação dos trabalhadores diante dos impactos da automação, da inteligência artificial e das novas tecnologias no mercado de trabalho.

Status: —
Apresentada em: 03/06/2026
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição cria a Política Nacional de Transição Profissional Tecnológica para preparar e requalificar trabalhadores afetados pela automação e inteligência artificial. Ela institui um observatório para monitorar impactos, um programa de reconversão profissional, um mapa de profissões em risco tecnológico, e um selo para empresas que protejam seus empregados nessa transição.

Criação de Observatório Nacional para monitorar impactos da IA e automação no emprego
Elaboração de Mapa Oficial das Profissões em Transformação Tecnológica, atualizado periodicamente
Programa Nacional de Reconversão Profissional com ações de capacitação em competências digitais e empreendedorismo tecnológico
Prioridades para desempregados por transformações tecnológicas, jovens, maiores de 40 anos, pessoas com deficiência e trabalhadores de regiões em baixo desenvolvimento
Criação do Selo Empresa de Transição Justa Tecnológica para empresas com boas práticas de proteção e requalificação
Encaminhamento bienal ao Congresso de Relatório Nacional com panorama da evolução tecnológica e avaliação de políticas implementadas

Temas identificados pela OlhoNaLei

Proteção de trabalhadores frente a transformações tecnológicasInteligência artificial e automaçãoReconversão e requalificação profissionalCompetências digitais e formação tecnológicaInclusão produtiva digitalMonitoramento de impactos tecnológicos no mercado de trabalho

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, arts. 1º, IV; 3º, II e III; 6º; 170; 193; 205; 214 e 218

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ribeiro Neto

SOLIDARIEDADE · MA · Câmara

Ementa

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