Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de arma de fogo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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