Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/05/2023
- Última votação
- 16/10/2024
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
16/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.