Ampliação do intervalo para amamentação de servidoras públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a lei que regula servidoras públicas federais para estender o direito a intervalo remunerado para amamentação até os 2 anos de idade do filho. Atualmente, a lei permite apenas até 6 meses; a mudança oferece 1 hora diária (dividida em dois períodos de 30 minutos ou deduzida da carga horária) até os 2 anos, alinhando-se a recomendações da OMS.
- Estende o direito à amamentação durante a jornada de trabalho até os 2 anos de idade do filho (antes: até 6 meses)
- Servidora lactante terá 1 hora diária de descanso, podendo dividir em dois períodos de 30 minutos ou descontar da carga horária total
- Aplica-se especificamente a servidoras públicas federais regidas pela Lei nº 8.112/1990
- Alinhamento com recomendações da OMS e Ministério da Saúde sobre amamentação prolongada
- Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
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