Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/06/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.
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