Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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