PL 2855/2024 · Câmara dos Deputados

Ampliação da licença paternidade para 40 dias

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar a licença paternidade de cinco para quarenta dias.

Status

Arquivada

Apresentada em

11/07/2024

Última votação

16/07/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição amplia a licença paternidade de 5 para 40 dias consecutivos, abrangendo casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. A medida altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e busca fortalecer o apoio à recuperação pós-parto da mãe e ao desenvolvimento do vínculo paterno.

• Aumenta a licença paternidade de 5 para 40 dias consecutivos
• Aplica-se a casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada
• Altera o art. 473 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
• Entra em vigor na data de publicação
• Fundamentação científica: reduz complicações pós-parto, melhora saúde mental da mãe e favorece desenvolvimento infantil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aureo RibeiroEm exercício

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
• 16/07/2025Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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