Legitimação de entidades de proteção infantil para ação civil pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia os agentes que podem propor ação civil pública para incluir entidades dedicadas à proteção de direitos de crianças e adolescentes. Atualmente, apenas associações que atuam em temas como patrimônio público, meio ambiente e direitos de grupos minorizados têm essa legitimidade; a mudança estende esse direito às organizações que defendem crianças e adolescentes.
- Inclui entidades de proteção de direitos de crianças e adolescentes como agentes legitimados para propor ação civil pública
- Altera a ementa da Lei nº 7.347/1985 para mencionar explicitamente 'direitos de crianças e adolescentes'
- Modifica o art. 5º, inciso V, alínea b da Lei nº 7.347/1985 para adicionar proteção infantil entre as finalidades institucionais reconhecidas
- Entidades devem estar constituídas há mais de um ano e ter proteção infantil entre finalidades institucionais (requisitos já existentes para outros temas)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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