Obrigação de infraestrutura de internet para escolas públicas
Ementa oficial:Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto obriga empresas de telecomunicações a disponibilizar infraestrutura física (cabeamentos, antenas, etc.) e acesso mínimo de 300 Mbps às escolas públicas urbanas e rurais do ensino básico, em troca de incentivo fiscal a definir pelo governo. Modifica a Lei 14.180/21 (Política de Inovação Educação Conectada) para viabilizar o acesso real à internet nas escolas, não apenas o pagamento pela conexão.
- Empresas de telecomunicações obrigadas a instalar infraestrutura física (cabeamento, antenas) nas escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico
- Velocidade mínima garantida: 300 Mbps para cada escola atendida
- Em contrapartida, as empresas recebem incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal
- Governos estaduais ou municipais escolhem a empresa com melhor qualidade de sinal no local de cada escola
- Modifica o artigo 10 da Lei 14.180/21 (Educação Conectada) para incluir a obrigação de infraestrutura
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.