Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (5)
Ementa
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