Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de vedar o cômputo dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH quando o condutor exceder o tempo de permanência nos estacionamentos rotativos pago nas vias.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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