Detalhamento do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Ementa oficial:Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência para detalhar quais dados devem constar no Cadastro-Inclusão (nome, CPF, endereço, tipo de deficiência, situação socioeconômica, etc.), protegendo a confidencialidade desses dados conforme a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Permite que empresas obrigadas a contratar pessoas com deficiência façam buscas no cadastro para encontrar candidatos, e que gestores públicos usem os dados para mapear a população com deficiência e avaliar políticas públicas.
- Define 12 categorias mínimas de dados a constar no registro público do Cadastro-Inclusão (nome, CPF, tipo de deficiência, escolaridade, situação socioeconômica, entre outras)
- Exige conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e garantia de confidencialidade das informações
- Autoriza desenvolvimento de mecanismos de pesquisa para empresas consultarem o cadastro com fins de contratação de pessoas com deficiência
- Permite uso dos dados para mapeamento estadual/municipal da população com deficiência e avaliação de políticas públicas
- Despesas decorrentes serão compensadas pela margem de expansão de despesas de caráter continuado da lei de diretrizes orçamentárias
- Entra em vigor a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao de implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
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