Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/05/2023
- Última votação
- 12/08/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
12/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2776/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.