PL 2864/2024 · Câmara dos Deputados

Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

11/07/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública

Autoria

Darci de MatosInativo

PSD · SC · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

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