Política Nacional de Turismo de Base Comunitária
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Turismo de Base Comunitária e de Valorização dos Destinos de Identidade Cultural, Ambiental e Tradicional – DESTINOS DO BRASIL.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Turismo
Em resumo
Este projeto cria a Política Nacional de Turismo de Base Comunitária "DESTINOS DO BRASIL", com o objetivo de promover turismo sustentável em comunidades locais, preservar patrimônio cultural e conservar o meio ambiente. A lei estabelece diretrizes para que o poder público reconheça e apoie destinos turísticos comunitários por meio de capacitação, divulgação, parcerias e estímulo ao empreendedorismo local.
- Institui o programa 'DESTINOS DO BRASIL' para fortalecer turismo sustentável em comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, rurais e ribeirinhas
- Permite ao Poder Executivo reconhecer municípios, distritos e regiões que atendam critérios de relevância cultural, participação comunitária, sustentabilidade e potencial turístico
- Autoriza ações de capacitação profissional, apoio ao empreendedorismo, divulgação de destinos, preservação de patrimônio e inovação digital no turismo
- Prevê criação de espaços de apoio ao turismo comunitário com atividades de orientação, capacitação, promoção cultural e comercialização de produtos locais
- Implementação depende de disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos competentes
- Obriga respeito à Lei Geral do Turismo, legislação ambiental, de patrimônio cultural e direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 23, 170, 180, 215, 216 e 225)
- CitaLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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