Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência visual.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/06/2025
- Última votação
- 07/10/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
07/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.