Recurso adesivo nos Juizados Cíveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto permite que a parte vencida numa sentença de primeiro grau (Juizados Especiais Cíveis) interponha um recurso adesivo quando a outra parte também recorrer — um recurso que segue o principal e só é julgado se este também for. Também altera a condenação em honorários de advogado em segundo grau, fixando entre 10% e 20% do valor da condenação ou da causa.
- Permite que o vencido adira ao recurso interposto pelo vencedor, conforme regras do recurso principal.
- Recurso adesivo segue o independente: não é conhecido se este for desistido ou inadmissível.
- Prazo de 10 dias para interpor o recurso adesivo, contado do conhecimento da interposição pela outra parte.
- Altera regra de condenação em honorários: em segundo grau, vencido paga 10% a 20% do valor da condenação ou da causa.
- Objetivo: racionalizar o sistema recursal e garantir celeridade e economia processual nos Juizados Especiais.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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