Estatuto da Acessibilidade Digital para Pessoas Idosas
Ementa oficial:Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas
Em resumo
O projeto cria um Estatuto específico para garantir que pessoas idosas (60+ anos) consigam usar serviços digitais de forma segura e autônoma. Estabelece direitos, padrões técnicos mínimos de acessibilidade e cria uma Política Nacional de Inclusão Digital para capacitação, com foco em reduzir barreiras tecnológicas em bancos, saúde, governo e outros setores essenciais.
- Direitos: acesso a serviços digitais com alternativas de atendimento humano, proteção contra fraudes e linguagem clara
- Padrões técnicos: ampliação de fontes, navegação simplificada, compatibilidade com leitores de voz e redução de etapas desnecessárias
- Setores obrigados: bancos, planos de saúde, previdência, serviços públicos, telecomunicações e plataformas de educação
- Política Nacional com cursos gratuitos, centros de apoio e capacitação em áreas rurais, indígenas e quilombolas
- Prioridade em Amazônia Legal, Faixa de Fronteira, Semiárido e comunidades tradicionais com baixa conectividade
- Vigência: 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
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