Estratégia de controle de qualidade em saúde privada
Ementa oficial:Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
Status
Aguardando Sanção
Apresentada em
01/12/2025
Última votação
01/09/2026
Tema
Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 287/2024 ↗
Em resumo
A proposição estabelece uma estratégia nacional para controlar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde prestados pelo setor privado, fixando padrões de segurança, cuidado centrado no paciente e equidade. Atribui à vigilância sanitária a responsabilidade de definir esses padrões e punir descumprimentos com multas de até R$ 500 mil, e altera a Lei de Vigilância Sanitária para incluir essa penalidade.
Cria padrões mínimos de qualidade para serviços privados de saúde, incluindo segurança do paciente, disponibilização de recursos e cuidado equânime
Atribui à Anvisa a responsabilidade de estabelecer os padrões conforme tipo de prestador
Autoriza avaliações externas (acreditação) como um dos elementos de análise da qualidade
Institui multa diária de R$ 5 mil (até R$ 500 mil em casos especiais) para descumprimento dos padrões
Estende a avaliação também aos estabelecimentos públicos de saúde, com divulgação de resultados
Penalidades independem de responsabilidade civil, proteção do consumidor ou normas da ANS
Temas identificados pela OlhoNaLei
regulação de prestadores privados de saúdesegurança do pacienteacreditação hospitalarfiscalização de qualidade em saúdeequidade em acesso a serviços de saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria despesa obrigatória com estrutura, pessoal e processos para avaliação contínua de qualidade em saúde privada, sem apontar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
CitaAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Senador Flávio Dino · Órgão do Poder Legislativo
01/09/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA).
01/09/2026Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
01/09/2026Mantido o texto.
01/09/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
01/09/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 287, de 2024, ressalvado o destaque.
01/09/2026Rejeitado o Requerimento.
13/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 287, de 2024, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.