Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para criar a contravenção penal de comércio de simulacro de arma de fogo.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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