Consentimento parental obrigatório para uso de aplicativos por menores de 16 anos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/06/2025
- Última votação
- 08/10/2025
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto exige que crianças e adolescentes menores de 16 anos obtenham autorização expressa dos pais ou responsáveis para baixar e usar aplicativos em dispositivos móveis. Também estabelece regras para proteção de dados pessoais, restrição de acesso a redes sociais em certos horários, controles parentais e divulgação de riscos digitais.
- Obrigação de consentimento parental verificável para menores de 16 anos baixarem e usarem aplicativos
- Implementação de mecanismos de verificação de idade pelas plataformas digitais
- Proibição de acesso a redes sociais entre 22h e 6h para menores de 16 anos, salvo autorização parental
- Contas familiares que permitem aos pais monitorar tempo de uso, configurar horários e restringir conteúdos
- Restrições à coleta de dados pessoais e geolocalização de menores, em conformidade com a LGPD
- Campanhas de orientação digital para pais, educadores e alunos; regulamentação pelo Executivo em 180 dias; vigência em 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- RegulamentaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
08/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.