Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória a réus reincidentes nos casos que especifica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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