PL 2873/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

31/05/2023

Última votação

18/03/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Diego Andrade

PSD · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.