PL 2873/2023 · Câmara dos Deputados

Prazos para depoimento de crianças e adolescentes vítimas de violência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

31/05/2023

Última votação

18/03/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto estabelece prazos para o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência: máximo de 30 dias perante o juiz e 48 horas para remessa ao juiz quando feito perante a polícia. Altera a Lei nº 13.431/2017, criando regras específicas para agilizar esses procedimentos e garantir prioridade absoluta às crianças em situações de risco.

• Estabelece prazo máximo de 30 dias para realização do depoimento especial da criança/adolescente perante o juiz
• Define que depoimento policial deve ser remetido ao juiz em até 48 horas
• Determina que depoimento perante delegado de polícia seja acompanhado de profissionais especializados e feito em delegacia especializada quando há risco atual ou iminente
• Permite apenas uma repetição do depoimento especial, em sede de produção antecipada de prova
• Garante privacidade e ambiente acolhedor para a vítima/testemunha durante a oitiva

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.431, de 04 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
• CitaConstituição Federal, art. 227
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Diego AndradeEm exercício

PSD · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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