Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na comunicação de órgãos públicos com cidadãos por meio de serviços de mensageria e a garantia de direitos dos titulares de dados quanto ao recebimento de comunicações.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
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