Acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre limite de coparticipação financeira em terapias destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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