Endurecimento de penas para crimes com armas proibidas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar qualificadora do crime de disparo de arma de fogo, aumentar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e alterar causa de aumento de pena relativa ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de arma de fogo proibida.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
13/06/2025
Última votação
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Tema
Direito Penal e Penitenciário · Segurança Pública
Em resumo
A proposição altera a Lei do Desarmamento (Estatuto do Desarmamento) para criar uma qualificadora (agravante) para o crime de disparo de arma de fogo, aumentar as penas para porte ou posse ilegal de armas proibidas e dobrar as penas em crimes de tráfico de armas quando estas forem de uso proibido.
Cria qualificadora para disparo de arma de fogo em área habitada ou via pública, com pena de 3 a 6 anos se for arma de uso proibido
Aumenta pena para porte ou posse ilegal de arma proibida para 6 a 12 anos (antes era 3 a 6 anos)
Define armas e munições de uso proibido: as classificadas em tratados internacionais, armas dissimuladas, e munições incendiárias ou químicas
Dobra a pena em crimes de tráfico (arts. 17 e 18) quando envolver arma de uso proibido
Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Armas de fogo proibidasTráfico internacional de armamentosMunições especiais (incendiárias, químicas)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
CitaLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar qualificadora do crime de disparo de arma de fogo, aumentar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e alterar causa de aumento de pena relativa ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de arma de fogo proibida.