Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e a educação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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