Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispensar a exigência de concordância do cônjuge ou companheiro para autorização da realização ou reembolso de procedimentos contraceptivos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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