PL 2879/2023 · Câmara dos Deputados

Transparência em descontos por quantidade

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

31/05/2023

Última votação

22/05/2024

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto obriga estabelecimentos comerciais a informar de forma clara e destacada ao consumidor sobre descontos ou vantagens oferecidos ao comprar determinada quantidade do mesmo produto. A informação deve aparecer nas prateleiras, no visor do caixa no momento da compra e no cupom fiscal, garantindo transparência na aplicação desses descontos.

• Descontos por quantidade devem ser expostos de forma destacada e legível junto aos produtos nas prateleiras
• No caixa, o desconto deve aparecer em monitor visível ao consumidor no momento do registro
• O cupom fiscal deve informar o desconto de forma destacada e clara imediatamente após o último item que promove o benefício
• A lei se aplica a todos os estabelecimentos comerciais que ofereçam descontos em função de quantidade mínima
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bibo NunesEm exercício

PL · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/05/2024Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques
• 10/04/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica
• 10/04/2024Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.1 a 12 · 8% sim

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.

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