Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a duração mínima para as apostas de quota fixa e vedar a funcionalidade de jogo automático (autoplay).
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 16/06/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a duração mínima para as apostas de quota fixa e vedar a funcionalidade de jogo automático (autoplay).
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.