Aumento de repasses automáticos para segurança estadual
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aumentar o percentual de recursos repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto aumenta de 50% para 75% o percentual mínimo de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública que devem ser repassados automaticamente aos Estados e Distrito Federal. Com isso, os entes federativos ganham mais recursos diretos e previsíveis para investir em segurança pública, sem precisar negociar convênios.
- Eleva de 50% para 75% o percentual mínimo obrigatório repassado aos fundos estaduais e distrital de segurança pública
- Recursos são transferidos automaticamente, sem necessidade de convênios ou contratos de repasse
- Estados e Distrito Federal ganham mais autonomia para aplicar recursos conforme prioridades locais
- Vigorância: a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação
- Objetivo: fortalecer infraestrutura, tecnologia, capacitação e equipamentos das polícias estaduais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.