PL 2883/2024 · Câmara dos Deputados

Orçamento Mulher — divulgação de gastos com mulheres

Ementa oficial:Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

12/07/2024

Última votação

12/08/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A lei estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios devem criar e publicar um "Orçamento Mulher" nas propostas e execução orçamentárias anuais, discriminando valores destinados a programas e ações que beneficiem mulheres em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais. A União publicará relatório anual consolidando esses dados para avaliar esforços de todas as esferas de governo.

• Obriga União, estados, DF e municípios a criar quadros específicos (Orçamento Mulher) discriminando despesas com programas para mulheres nos projetos de lei orçamentária anual.
• Inclui despesas setoriais em educação, saúde e assistência social, além de ações intersetoriais com mulheres como beneficiárias diretas.
• Obriga publicação anual do Orçamento Mulher – Execução na mesma data do relatório de execução orçamentária.
• União consolidará dados nacionais anualmente e publicará relatório analítico avaliando esforços de todas as esferas na promoção de políticas para a mulher.
• Entra em vigor na data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 165, § 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ricardo AyresEm exercício

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final.
• 05/05/2026Aprovado o Parecer.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.
• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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