PL 2884/2024 · Câmara dos Deputados

Prazos para cobrar sócio retirante por dívidas trabalhistas

Ementa oficial:Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

12/07/2024

Última votação

03/03/2026

Tema

Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2884/2024 ↗

Em resumo

A lei modifica as regras de responsabilização do sócio que se retira de uma sociedade empresarial, exigindo que ações contra a empresa sejam ajuizadas em até 2 anos e o reconhecimento de responsabilidade seja feito em até 5 anos após a saída do sócio, contados da modificação do contrato social. A regra não se aplica quando houver fraude na alteração societária.

• Sócio retirante responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas durante o período em que foi sócio
• Ação contra a sociedade deve ser ajuizada em até 2 anos da averbação da saída do sócio
• Reconhecimento da responsabilidade do sócio retirante deve ser pleiteado em até 5 anos da averbação
• Prazos não se aplicam quando há comprovada fraude na alteração do contrato social
• Observância do procedimento no art. 855-A da CLT (execução de título extrajudicial)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 17/12/2025Aprovado o Parecer.
• 03/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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