Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 29/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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