PL 2887/2023 · Câmara dos Deputados

Dedução de imposto de renda para doações a fundos de direitos da mulher

Ementa oficial:Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

31/05/2023

Última votação

24/04/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto permite que pessoas físicas deduzam do imposto de renda doações feitas aos fundos de direitos da mulher gerenciados por conselhos municipais, estaduais e nacional. A dedução é limitada a 3% do imposto devido e beneficia ações de combate à violência doméstica e familiar, especialmente em municípios com baixo orçamento.

• Permite dedução de até 3% do imposto de renda devido para doações aos fundos municipais, estaduais e nacionais de direitos da mulher
• Limite geral de dedução é 6% do imposto de renda devido na declaração anual
• Não se aplica a quem usa desconto simplificado ou apresenta declaração fora do prazo
• Doação deve ser em espécie e paga até a data de vencimento da primeira quota do imposto
• Não afeta outros benefícios ou deduções já existentes
• Vigência 90 dias após publicação (aplicável a partir do exercício de 2024)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaSecretaria da Receita Federal do Brasil
• RegulamentaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Carol DartoraEm exercício

PT · PR · Câmara

WelterEm exercício

PT · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/04/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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