Criminalização de aumentos abusivos de preços em emergências
Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto criminaliza e reforça sanções contra aumentos abusivos de preços em situações de emergência social (calamidade pública, epidemia, pandemia). Define como abusivo todo aumento superior a 20% do preço vigente antes da decretação da emergência, salvo quando decorra de elevação comprovada dos custos operacionais do fornecedor. Alterações incidem sobre o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Crimes contra Economia Popular e a Lei de Concorrência.
- Qualifica como crime aumento de preço superior a 20% em emergências sociais (calamidade pública, epidemia, pandemia), com pena de 6 meses a 2 anos de prisão e multa
- Define parâmetro objetivo: comparação com preço do primeiro dia útil do mês anterior à decretação da emergência
- Permite aumento se justificado por elevação efetiva de custos e despesas operacionais (frete, produção, contratações)
- Altera simultaneamente três leis: CDC (art. 74-A novo), Lei de Crimes contra Economia Popular (art. 7º), Lei de Concorrência (art. 36)
- Inclui crimes de natureza penal e administrativa (abuso de posição dominante em concorrência)
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
- CitaConstituição Federal, art. 170
- CitaDecreto nº 6, de 2020 (reconhecimento do estado de calamidade pública)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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