Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 10/03/2022
- Última votação
- 06/12/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
- Senado Federal - Nilda Gondim · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
06/12/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.