Política Nacional de Prevenção ao Recrutamento de Jovens pelo Crime Organizado
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção ao Recrutamento de Crianças, Adolescentes e Jovens pelo Crime Organizado e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição institui uma Política Nacional para prevenir que crianças, adolescentes e jovens sejam recrutados por organizações criminosas. O foco é promover educação, oportunidades profissionais, esporte, cultura e fortalecimento familiar em regiões vulneráveis, em vez de apenas reprimir o crime. A política envolve diferentes órgãos públicos e sociedade civil na implementação conjunta de ações preventivas.
- Cria estratégia nacional focada em prevenção social — educação, esporte, cultura e profissionalização — em vez de apenas repressão
- Prioriza crianças, adolescentes e jovens em áreas de violência elevada, vulnerabilidade social e baixos indicadores econômicos
- Permite parcerias entre União, Estados, Municípios, escolas, universidades, ONGs e entidades comunitárias para implementação
- Integra ações de educação, assistência social, segurança pública, juventude e direitos humanos de forma coordenada
- Reforça princípios de proteção integral da criança, dignidade humana, inclusão social e redução de desigualdades
- Não cria despesas obrigatórias contínuas nem novas estruturas administrativas permanentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 1º, 3º, 6º e 227
- CitaSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
- CitaLei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Recrutamento de Crianças, Adolescentes e Jovens pelo Crime Organizado e dá outras providências.
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