Inclui municípios da bacia hidrográfica na compensação por usinas hidrelétricas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 9.648/1998 para incluir municípios localizados em bacias hidrográficas afetadas por usinas hidrelétricas como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos (CFURH). Atualmente, apenas municípios com reservatórios e áreas inundadas recebem a compensação; a mudança expande esse direito a todos os municípios da bacia afetada, independentemente de terem infraestrutura ou área submersa.
- Amplia os beneficiários da CFURH para incluir municípios da bacia hidrográfica afetada, não apenas os com reservatórios ou áreas inundadas
- Mantém a alíquota de 7% sobre o valor da energia produzida, sem alterar o total arrecadado
- Reconhece impactos ambientais, econômicos e sociais além do reservatório (regime hidrológico afetado em toda extensão do curso de água)
- Determina que a redistribuição ocorra entre os novos beneficiários (não especifica como proporcionar os 7% entre os municípios da bacia)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 20, § 1°
- CitaLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
- CitaLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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